Termos de Utilização
Última atualização: 3 de outubro de 2026
1. Objeto
A RemiKids disponibiliza uma plataforma digital de organização familiar, incluindo calendário, eventos, lembretes, documentos, cuidadores e funcionalidades associadas. A utilização da aplicação está sujeita a estes termos e à Política de Privacidade.
2. Elegibilidade e conta
O serviço destina-se a adultos que criam e gerem uma família na aplicação. O utilizador é responsável por manter os seus dados de acesso confidenciais, por comunicar informação correta e por assegurar que só convida cuidadores que está autorizado a incluir.
3. Dados introduzidos e crianças
O utilizador é responsável pela legalidade, exatidão e pertinência dos dados que introduz, incluindo dados sobre crianças, documentos, eventos e contactos. A RemiKids não substitui a supervisão parental, decisões médicas, escolares ou profissionais, nem serviços de emergência.
4. Uso aceitável
Não é permitido utilizar a RemiKids de forma ilícita, comprometer a segurança do serviço, tentar aceder a contas/dados de terceiros ou introduzir conteúdos que violem direitos de terceiros. Podemos limitar ou suspender uma conta quando tal seja necessário para proteger o serviço, outros utilizadores ou cumprir a lei.
5. Planos e pagamentos
A RemiKids poderá disponibilizar planos gratuitos e pagos. Antes da adesão a um plano pago, serão apresentados de forma clara o preço, periodicidade, condições de renovação, funcionalidades incluídas e forma de pagamento. A Oferta Fundadora de 19,99 €/ano é limitada às primeiras 30 famílias elegíveis, nas condições comunicadas no momento da adesão.
6. Direito de livre resolução
Quando aplicável a uma contratação à distância, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação de defesa do consumidor, incluindo o direito de livre resolução no prazo legal. Se pedir o início imediato de um serviço digital antes do fim desse prazo, poderão aplicar-se as regras e exceções legalmente previstas. A informação específica aplicável será apresentada antes da compra.
7. Alterações e disponibilidade
Podemos atualizar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, procurando fazê-lo de forma razoável. O serviço é disponibilizado com os cuidados adequados, mas pode sofrer indisponibilidades temporárias ou alterações necessárias por motivos técnicos, de segurança ou legais.
8. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida por lei, a RemiKids não é responsável por perdas resultantes de dados introduzidos incorretamente, acesso indevido causado por falha do utilizador em proteger a conta, indisponibilidades inevitáveis ou decisões tomadas exclusivamente com base na aplicação. Nada nestes termos limita direitos que a lei não permita limitar.
9. Conta e encerramento
O utilizador pode pedir o encerramento da conta através das opções disponibilizadas na aplicação ou escrevendo para hello@remikids.com. O tratamento de dados após o encerramento é explicado na Política de Privacidade.
10. Lei aplicável e contactos
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para apoio, questões ou reclamações, contacte hello@remikids.com ou utilize o Livro de Reclamações Eletrónico.